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Fachin determina arquivamento de citações de Sérgio Machado a Aécio

Relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin determinou o arquivamento das citações ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, sobre repasse de recursos ilícitos para eleger deputados do PSDB durante a campanha à reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

Sérgio Machado disse em delação que participou de esquema para formar um fundo de arrecadação montado por ele, Aécio e Teotônio Vilela Filho, ex-presidente nacional do PSDB, para ajudar cerca de 50 deputados a se elegerem, o que viabilizaria o apoio à eleição de Aécio ao comando da Câmara dos Deputados em 2001.

Machado afirmou ainda que Aécio Neves recebeu R$ 1 milhão de reais em dinheiro.

O procurador-geral da República pediu ao Supremo em outubro de 2016 abertura de investigação sobre o caso e teve o retorno do pedido no mesmo dia.

Fachin decidiu. "À época em que os fatos teriam ocorrido, a pena máxima cominada ao delito do art. 317 do Código Penal era de 8 (oito) anos de reclusão, à qual incide o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal". Ele ainda declarou: "considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal", finalizou. "Posto isso, determino o arquivamento destes autos", escreveu o ministro em sua decisão. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.



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