Economia

STF exclui ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

STF exclui ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins”

O Supremo Tribunal Federal recebeu um processo sobre essa questão em 2003 e, na quarta-feira (15), quase 14 anos depois, o julgamento foi concluído.

O governo vai apelar da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e Cofins é inconstitucional, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acrescentando que o impacto disso deve ser muito menor do que informado pela mídia nacional. Essas alíquotas haviam sido fixadas em zero pelo Decreto 5.164/2004, mas elevadas a 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) pelo Decreto 8.426/2015.

O entendimento predominante entre os ministros, até o momento, é de que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa, estando portanto fora da base de cálculo do PIS/Cofins. Essa conta chegaria a R$ 100 bilhões. A matéria está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, e o resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardam a definição do caso.

O tema já havia sido apreciado pelo plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014, após diversos pedidos de vista. Na corte, votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Há alguns meses o governo vem discutindo uma mudança nas regras do PIS/Cofins e já havia a expectativa de que houvesse um aumento de carga para o setor de serviços em função da nova metodologia em estudo. A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que negou provimento ao recurso do contribuinte por entender que o conceito de faturamento para fins de tributação das contribuições inclui todas as receitas empresariais, não apenas a venda de bens e serviços. Mas só é receita, acrescentou Celso de Mello, o dinheiro que passa a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, integralmente repassado para os cofres dos Estados ou do Distrito Federal.



Somo este

Más reciente




Rekomendado